Lei do Orçamento Anual - LOA | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, III e § 5
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Lei publicada em 12 de Novembro de 2025
359
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Lei publicada em 19 de Novembro de 2024
346
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Lei publicada em 23 de Novembro de 2023
329
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Lei publicada em 25 de Novembro de 2022
316
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Lei publicada em 20 de Dezembro de 2021
298
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Lei publicada em 28 de Dezembro de 2020
276
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