Plano Plurianual - PPA | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, I e § 1
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Lei publicada em 28 de Novembro de 2025
362
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Lei publicada em 25 de Novembro de 2024
349
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Lei publicada em 12 de Dezembro de 2023
330
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Lei publicada em 21 de Novembro de 2022
315
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Lei publicada em 20 de Dezembro de 2021
296
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