Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
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Lei publicada em 11 de Junho de 2025
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Lei publicada em 02 de Julho de 2024
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Lei publicada em 03 de Julho de 2023
324
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Lei publicada em 03 de Junho de 2022
305
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Lei publicada em 01 de Julho de 2021
292
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Lei publicada em 30 de Junho de 2020
273
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