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0000004/2026 - Inexigibilidade Voltar

OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, voltados para atuação no âmbito da reforma administrativa e reformulação de leis municipais.

Instrumento Convocatório
Ato que autoriza a Contratação Direta nº 0000004/2026

Modalidade da Contratação
Não Informada

Amparo Legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c

Nº DO PROCESSO
001.000/2026

ABERTURA
29/01/2026

HORA DA ABERTURA
08:00

SITUAÇÃO
Realizada

VALOR PREVISTO
R$ 117.600,00

VALOR HOMOLOGADO
R$ 117.600,00

Edital Não Anexado

Movimentações

Data	Tipo	Título	Arquivo
29/01/2026 08:57	Termo de inexigibilidade	DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA	DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA
06/02/2026 08:58	Parecer jurídico	PARECER JURÍDICO	PARECER JURÍDICO

- 0000004

OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, voltados para atuação no âmbito da reforma administrativa e reformulação de leis municipais.

Nº do Processo	Abertura	Publicação do Edital	Valor Previsto	Valor Homologado
0000004	2026-01-29		R$ 117.600,00	R$ 117.600,00

Edital

Movimentações

Data	Tipo	Título	Arquivo
29/01/2026 08:57	Termo de inexigibilidade	DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA	DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA
06/02/2026 08:58	Parecer jurídico	PARECER JURÍDICO	PARECER JURÍDICO